Questão FC802101
De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de configuração de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2025
De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de configuração de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública:
- Frustrar a licitude de processo licitatório.
- Permitir enriquecimento ilícito de terceiro.
- Enriquecer-se ilicitamente em razão do cargo.
- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- Obter vantagem patrimonial indevida em razão da função pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita corresponde a ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. Trata‑se de uma omissão dolosa: o agente público deixa de prestar contas quando tem o dever legal de fazê‑lo.
Para configuração são exigidos elementos: obrigação formal de prestar contas; existência de meios ou condições para apresentá‑las (desde que disponha das condições para isso); e o dolo direcionado à ocultação de irregularidades. A simples falha administrativa sem intenção não encampa o tipo.
Quando comprovado, o fato integra os atos contra os princípios e o responsável fica sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/1992, incluindo medidas administrativas e civis.
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