Questão FC802102
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública,
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2024
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente uma conduta considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata de deixar de prestar contas quando o agente está legalmente obrigado e dispõe das condições para fazê-lo, tendo como propósito ocultar irregularidades. Essa omissão qualifica-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (Lei nº 8.429/1992, art. 11, I).
Para caracterizar o ilícito são necessários três elementos: 1) existência de obrigação de prestar contas; 2) possibilidade prática de prestá‑las (meios e documentos disponíveis); 3) dolo, isto é, a intenção de impedir a fiscalização com o fim de esconder irregularidades.
Trata‑se de conduta que compromete a transparência e a responsabilidade administrativas, justificando a aplicação das sanções previstas na lei quando comprovados os requisitos acima.
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