Questão FC802103
Constitui ato de improbidade administrativa:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2024
Constitui ato de improbidade administrativa:
- Realizar operação financeira sob a observância das normas legais e regulamentares.
- Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- Agir para frustrar a ilicitude na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- Manter sob sigilo, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aborda conduta típica de improbidade administrativa: aceitar emprego, comissão ou atuar como consultor/assessor para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou favorecido por ações ou omissões do agente público.
Trata‑se de um claro conflito de interesses, porque o vínculo privado compromete a imparcialidade e a dedicação ao interesse público. A expressão durante a atividade ressalta que a vedação vale enquanto o agente exerce suas funções públicas.
Essa conduta expõe a Administração a decisões parciais e a favorecimento indevido, razão pela qual é tipificada como ato de improbidade, sujeitando o agente a sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação aplicável.
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