Questão FC802104
Analise o trecho abaixo da Lei 8.429/92. “Os violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes E
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
Analise o trecho abaixo da Lei 8.429/92.
“Os violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- políticos
- sindicalistas
- empresários
- partidos políticos
- atos de improbidade
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Atos de improbidade é a expressão que completa corretamente a lacuna porque a Lei nº 8.429/1992 emprega esse termo para identificar condutas que atentam contra a probidade administrativa e a integridade do patrimônio público e social.
A norma alcança, de forma ampla, os comportamentos praticados por agentes públicos ou terceiros que causem lesão ao patrimônio, enriqueçam ilicitamente ou atentem contra princípios da administração. O enunciado da lei explicita que tais atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, abrangendo os Poderes e a administração direta e indireta em todos os entes federativos.
Assim, a expressão preenche a lacuna com precisão técnica e constitucional, refletindo o conteúdo do dispositivo legal. (Lei 8.429/1992)
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