Questão FC802105
De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser post
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário:
- Configura eficiência.
- Configura improbidade.
- Configura desonestidade.
- Não configura improbidade.
- Não configura eficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: Não configura improbidade. A Lei nº 8.429/92, com a alteração da Lei nº 14.230/2021, incluiu dispositivo que afasta a tipicidade de condutas decorrentes de divergência interpretativa da lei quando fundamentadas em jurisprudência, ainda que não pacificada e mesmo que posteriormente não venha a prevalecer.
Em termos práticos, se o agente público adotou ação ou omissão com base em entendimento jurisprudencial existente, essa escolha não constitui ato de improbidade administrativa nos termos do dispositivo.
Importante observar que essa norma protege interpretações de boa-fé; não cobre condutas praticadas com má-fé ou por finalidade diversa daquela legal, que podem ser responsabilizadas por outros fundamentos.
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