Questão FC802106
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
- O agente que facilita a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço superior ao preço de mercado pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
- O agente que ordena a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento pratica um ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.
- O agente que recebe vantagem econômica de qualquer natureza para omitir ato de oficio, providência ou declaração a que esteja obrigado pratica ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário.
- O agente que deixa de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades pratica ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário.
- O agente que frustra, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público ou de processo licitatório visando obter beneficio próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, comete um ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve conduta prevista no Art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021): frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público ou de processo licitatório para obter benefício próprio ou de terceiros.
Trata‑se de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, já que viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. A norma exige conduta dolosa, isto é, intenção de manipular o procedimento para favorecer alguém.
Do ponto de vista jurídico, essa prática configura improbidade administrativa sujeita a medidas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao erário e multa, além de outras sanções previstas em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em