Questão FC802108
De acordo com a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda pa
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei, e notadamente:
1. Ordenar ou autorizar a liquidação de despesas com restos a pagar em exercício diverso ao que ocorreu o empenho.
2. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
3. Realizar ou permitir operação de crédito por antecipação de receita a partir do décimo dia no primeiro ano de mandato.
4. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque os itens indicados (2 e 4) estão expressamente previstos na Lei nº 8.429/1992 como atos de improbidade que causam lesão ao erário, nos termos do art. 10.
O item 2 refere-se a ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, conduta que afronta o princípio da legalidade orçamentária e pode gerar perda patrimonial quando há desembolso sem previsão ou autorização.
O item 4 descreve permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado, que caracteriza desperdício ou favorecimento e ocasiona dilapidação do patrimônio público.
Ambos exigem ação ou omissão dolosa e comprovação de lesão ao erário para configurar a improbidade.
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