Questão FC802109
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que:
- causa prejuízo ao Erário.
- causa prejuízo ao Erário e atenta contra os princípios da administração pública.
- causa prejuízo ao Erário e promove o enriquecimento ilícito do agente público.
- atenta contra os princípios da administração pública e causa prejuízo ao Erário.
- atenta contra os princípios da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, no art. 11, tipifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de negar publicidade aos atos oficiais, salvo quando a divulgação for vedada pela imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou por outras hipóteses legais.
Isso ocorre porque a publicidade é princípio essencial à transparência, ao controle social e à responsabilização. Negar divulgação constitui ação ou omissão dolosa que viola deveres como legalidade, honestidade e imparcialidade, impedindo a fiscalização e fragilizando a confiança pública.
Na prática, ocultar informações ou atos que deveriam ser tornados públicos enquadra-se nessa previsão legal e pode levar à responsabilização por improbidade administrativa.
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