Questão FC802110
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2020
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:
- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- frustrar a licitude de concurso público.
- perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento configura ato de improbidade administrativa.
O fundamento legal encontra-se no art. 10, IX da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade), cuja redação exige que a conduta seja dolosa e que resulte em perda patrimonial efetiva e comprovada ao erário.
Na prática, significa que autoridade pública que manda executar ou não impede gastos sem previsão legal está expondo o patrimônio público a dano e responde por improbidade.
Não basta mera irregularidade formal: é necessário o vínculo causal entre a ordem/omissão e o prejuízo.
As consequências incluem obrigação de ressarcimento integral, perda de valores ou bens, multa civil e sanções administrativas e políticas previstas na lei.
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