Questão FC802111
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento, de acordo com a Lei 8.429/92:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2007
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento, de acordo com a Lei 8.429/92:
- Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Frustar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A descreve conduta tipificada no art. 9º, inciso IX, da Lei n.º 8.429/1992: perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Trata‑se de ato de enriquecimento ilícito, que ocorre quando o agente, no exercício do cargo, mandato, emprego ou função, aufere vantagem patrimonial indevida ao intermediar recursos públicos.
É necessário o elemento subjetivo: o comportamento deve ser doloso, ou seja, com intenção de obter a vantagem em razão da posição ocupada.
A configuração desse ato autoriza a aplicação das sanções previstas na lei, como ressarcimento, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, conforme o diploma legal.
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