Questão FC802112
Analise as afirmativas abaixo: 1. O responsável pelo ato de improbidade está sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, que podem ser aplicadas independentemente
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo:
1. O responsável pelo ato de improbidade está sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, que podem ser aplicadas independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica.
2. O responsável pelo ato de improbidade, uma vez que faça o ressarcimento integral do dano patrimonial, deixa de estar sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992.
3. O responsável pelo ato de improbidade, uma vez cumpridas sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas em legislação específica, deixa de estar sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992.
4. As penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, a que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D está correta porque as afirmativas 1 e 4 refletem o texto e a interpretação da Lei nº 8.429/1992.
Independência: A lei admite que as sanções por improbidade sejam independentes de outras medidas, como o ressarcimento do dano e as sanções penais, civis ou administrativas. O dever de ressarcimento não afasta automaticamente a aplicação das sanções previstas na lei; são esferas distintas que podem coexistir.
Cumulatividade: As penalidades previstas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e a culpabilidade do agente. Cabe ao juiz dosar (principais e atenuantes) quais sanções impor, observando proporcionalidade.
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