Questão FC802113
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições penais. A perda ........................... e a suspensão ...................
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições penais.
A perda ........................... e a suspensão ......................... só se efetivam com o trânsito em julgado da ......................... Não obstante, a autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função .................... prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Este afastamento, por sua vez, será de até ....................... dias, prorrogáveis, uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- dos direitos políticos • da função pública • decisão liminar • com • 60
- dos direitos políticos • da função pública • sentença condenatória • com • 60
- da função pública • dos direitos políticos • sentença condenatória • sem •90
- do cargo público • dos direitos eleitorais • sentença condenatória • sem • 90
- da função pública • dos direitos políticos • decisão liminar • com • 90
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 20 da Lei n.º 8.429/1992.
As expressões perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se concretizam após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não couber mais recurso.
Enquanto isso, a autoridade judicial pode determinar o afastamento do agente do exercício do cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração quando tal medida for necessária para a instrução do processo ou para evitar a prática imediata de novos ilícitos.
Esse afastamento será por até 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual prazo, desde que haja decisão motivada.
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