Questão FC802114
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão: a suspensão da função pública. o ressarcimento ao erário. a cassação dos direitos po
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
- a suspensão da função pública.
- o ressarcimento ao erário.
- a cassação dos direitos políticos.
- a indisponibilidade de bens.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
- São corretos apenas os itens 2 e 3.
- São corretos apenas os itens 2 e 4.
- São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
- São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
- São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica os itens 2 e 4: ressarcimento ao erário e indisponibilidade de bens.
Essas medidas têm fundamento constitucional no art. 37, §4º, que vincula atos de improbidade à obrigação de reparar o dano ao patrimônio público e à constrição patrimonial necessária para assegurar esse ressarcimento.
No plano infraconstitucional, a LIA (Lei 8.429/1992) detalha a aplicação do ressarcimento como dever de repor valores desviados e da indisponibilidade de bens como medida cautelar que preserva patrimônio até o julgamento, garantindo efetividade da futura execução.
Em resumo, o gabarito é B porque esses dois efeitos visam proteger o erário e viabilizar a reparação do dano causado pela improbidade.
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