Questão FC802115
Assinale a alternativa correta com fundamento na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta com fundamento na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).
- A ação de improbidade administrativa possui natureza penal, aplicando-se integralmente o regime do Código de Processo Penal.
- Embora a legislação sugira a exclusividade do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ente público lesado mantém legitimidade concorrente.
- De acordo com a legislação de regência e a interpretação do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa é de natureza civil e pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, ressalvada a legitimidade do ente lesado para intervir como assistente.
- O acordo de não persecução cível é vedado nos casos de atos dolosos de improbidade administrativa.
- A indisponibilidade de bens é automática com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correta. Embora a redação da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, tenha dado margem à interpretação de que a propositura da ação de improbidade administrativa seria privativa do Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento distinto.
O STF reconheceu a legitimidade concorrente do ente público lesado para ajuizar a ação, preservando seu interesse direto na reparação do dano e na defesa do patrimônio público.
O fundamento é constitucional: proteção do patrimônio público e acesso ao Judiciário. Assim, a atuação do ente público não exclui o papel do Ministério Público como fiscal da lei.
Há limites práticos: a legitimidade ativa do ente exige demonstração do prejuízo e observância do contraditório, da cooperação processual e da vedação a atos protelatórios.
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