Questão FC802117
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acor
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo de não persecução civil, em caso de descumprimento de acordo anteriormente firmado.
- 1 ano
- 3 anos
- 5 anos
- 8 anos
- 10 anos
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica 5 anos como o prazo de impedimento para celebrar novo acordo de não persecução civil em caso de descumprimento de acordo anteriormente firmado.
Esse prazo está previsto no Art. 17-B, §7º da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021.
Na prática, trata‑se de uma consequência específica ao inadimplemento do acordo: o investigado ou demandado fica proibido de celebrar outro acordo do mesmo tipo por 5 anos.
O início da contagem ocorre a partir do momento em que houver o conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em