Conforme dispõe a Lei nº 8.429/92: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indispon

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é Ministério Público. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 7º, previa que, quando o ato de improbidade causasse lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, a autoridade responsável pelo inquérito deveria representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Com a Lei nº 14.230/2021 o texto foi atualizado: o art. 7º passou a prever que, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

Em ambas as redações, cabe ao Ministério Público a adoção das medidas judiciais pertinentes, inclusive a indisponibilidade patrimonial, para garantir o ressarcimento ao erário e a efetividade da futura ação de improbidade.