Questão FC802119
Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2017
Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
- A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.
- O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
- A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.
- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Qualquer pessoa pode apresentar representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação sobre ato de improbidade, conforme previsto no art. 14 da Lei 8.429/1992.
A representação deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, exposição dos fatos, indicação de autoria e das provas conhecidas.
Se faltar alguma dessas formalidades, a autoridade deverá rejeitar a representação por despacho fundamentado, mas tal rejeição não impede que o caso seja levado ao Ministério Público, nos termos legais.
Na prática, a regra democratiza o início da apuração administrativa, garantindo que cidadãos possam provocar a investigação, desde que observadas as exigências formais.
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