De acordo com o artigo 19 da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o

Gabarito

A

Comentário do professor

Crime. O artigo 19 da Lei nº 8.429/1992 tipifica como crime a representação por ato de improbidade quando o autor da denúncia sabe que o representado é inocente, configurando conduta penalmente reprovável.

Exige-se o elemento subjetivo: o agente pratica a representação com conhecimento da inocência da vítima, ou seja, atua com dolo. Não basta eventual erro ou suspeita legítima; é preciso a certeza culpável da falsidade da acusação.

A pena prevista é de detenção de seis a dez meses e multa. Além disso, o parágrafo único impõe responsabilidade civil: o denunciante deverá indenizar pelos danos materiais, morais ou à imagem que provocar.

Portanto, a conduta acarreta responsabilidade penal e obrigação de reparar o dano, protegendo agentes públicos e terceiros contra denúncias sabidamente falsas.