Questão FC802121
No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa no 8249, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos s
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2018
No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa no 8249, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:
- A denúncia do crime.
- A prescrição do crime.
- O indiciamento dos investigados.
- O trânsito em julgado da sentença condenatória.
- O término do mandato dos agentes políticos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei 8.429/1992, no Art. 20, determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Trânsito em julgado significa que a decisão condenatória tornou-se definitiva, não cabendo mais recursos. Somente a partir desse momento a sanção atinge caráter definitivo e pode ser executada.
Essa exigência assegura a proteção da presunção de inocência e a estabilidade jurídica, evitando a aplicação de penalidades permanentes antes da decisão final do processo.
Portanto, a eficácia plena das sanções mencionadas depende da irrevogabilidade da condenação.
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