Questão FC802122
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, c
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2014
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:
- fato atípico.
- infração civil punida por meio de multa.
- infração administrativa sancionada por meio de vedação a direitos civis.
- crime apenado com pena de detenção e multa.
- contravenção penal punida com prisão simples ou multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a conduta descrita constitui crime nos termos do art. 19 da Lei nº 8.429/1992: trata-se da representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando quem denuncia sabe da inocência da pessoa acusada.
É necessário o elemento subjetivo do tipo, isto é, o dolo específico: o autor da denúncia tem conhecimento da inocência e, mesmo assim, faz a representação com intenção de imputar-lhe ato ímprobo.
A pena legal prevista é detenção de seis a dez meses e multa. O crime se consuma com a prática da representação dolosa, protegendo-se, assim, a honra do acusado e o interesse público contra acusações sabidamente falsas.
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