Questão FC802123
Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de contratos, recebeu valores de um contratado para omitir a aplicação de penalidades por atrasos na obra. Assinale a a
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2026
Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de contratos, recebeu valores de um contratado para omitir a aplicação de penalidades por atrasos na obra.
Assinale a alternativa correta com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021).
- Para configurar improbidade, é obrigatória a comprovação de que a omissão do servidor causou um dano financeiro concreto e mensurável aos cofres públicos.
- Conforme a atual redação da lei, a ação de improbidade contra o servidor prescreverá em 5 anos, contados da data da prática do ato.
- A conduta descrita se enquadra apenas como infração disciplinar interna, não configurando ato de improbidade administrativa, por faltar a elementar do enriquecimento ilícito do agente.
- O recebimento de vantagem indevida por servidor público só configura improbidade se estiver associado a um ato comissivo (ação positiva), sendo irrelevante quando vinculado a uma omissão intencional.
- A conduta caracteriza ato de improbidade que viola os princípios da administração, estando sujeita a sanções como multa e suspensão dos direitos políticos, independentemente de ter causado lesão financeira ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O recebimento de valores pelo servidor para omitir penalidades configura improbidade administrativa por violar os princípios da administração pública (como legalidade, moralidade e impessoalidade), nos termos da Lei nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021.
Essa conduta demonstra desvio de função e obtenção de vantagem indevida, pois o agente usa sua posição para favorecer o contratado em prejuízo da correta fiscalização.
Para os atos que atentam contra princípios, não é necessário comprovar lesão ao erário. Basta a violação do dever funcional e a afronta aos princípios para configurar improbidade.
As sanções incluem, entre outras, multa, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e impedimento de contratar com o poder público.
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