Questão FC802124
Assinale a alternativa correta considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre atos de improbidade administrativa.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre atos de improbidade administrativa.
- Configura-se improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
- As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que tomar conhecimento dos fatos representará à Comissão de Ética, para as providências necessárias.
- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo configura-se ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- Adquirir para si ou para outrem bens cujo valor seja compatível à evolução do patrimônio pessoal ou com a renda do agente público configura- se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Isso significa que terceiros que participem intencionalmente da conduta ímproba podem ser responsabilizados com base na mesma lei, desde que sua conduta seja compatível com as hipóteses previstas na norma. A expressão no que couber restringe a aplicação aos casos em que a responsabilização do não agente se amolda aos elementos do tipo legal.
O requisito central é o dolo: é preciso provar que o terceiro teve vontade consciente de induzir ou concorrer para o ato ilícito. A mera vantagem ou vínculo eventual não basta para enquadramento.
Assim, a lei alcança coautores e partícipes externos que atuem com intenção de causar o ato de improbidade, garantindo alcance sancionador além do quadro estrito de agentes públicos.
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