Questão FC802125
É correto afirmar, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2025
É correto afirmar, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que causem prejuízo ao Erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios constitucionais sensíveis.
- A penalidade aplicada em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa não poderá ser extensível ao sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.
- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Ainda que devidamente motivada, configura improbidade a ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, mesmo que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- Os princípios do direito penal sancionador deverão ser aplicados no processo que visa apurar atos tidos com ímprobos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mero exercício da função significa praticar atos no âmbito das competências públicas atribuídas ao agente. A Lei nº 8.429/92, art. 1º, §3º, dispõe que, quando não houver comprovação de ato doloso com fim ilícito, não se configura improbidade administrativa.
Isso exige a demonstração concreta de dolo e de finalidades ilícitas: não basta erro de gestão, interpretação controvertida da norma ou decisão impopular; é preciso provar que o agente agiu intencionalmente visando benefício ilícito ou dano ao erário.
Portanto, a regra protege a atuação legítima e a discricionariedade administrativa quando ausentes elementos subjetivos de culpabilidade dolosa.
Em processo de improbidade, caberá ao autor da ação provar o dolo com fim ilícito; sem essa prova, a responsabilidade prevista na lei não se imputa.
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