Questão FC802126
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada. 1. O sucesso
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2024
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei citada.
1. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo em nenhuma hipótese.
2. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
3. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
4. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei 8.429/1992 autoriza, na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens em caráter antecedente ou incidental como medida cautelar destinada a garantir a eficácia da futura execução, assegurando a integral recomposição do erário ou a devolução do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito. A medida visa preservar o resultado útil do processo até o pronunciamento final.
Além disso, a própria lei tipifica como crime a representação sabidamente falsa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia tem ciência da inocência do acusado. Nessa hipótese há elemento subjetivo doloso do representador, punível nos termos da norma.
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