Questão FC802127
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 1. Receber, para s
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2024
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
1. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade.
2. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque os itens apresentados correspondem a disposições expressas na Lei nº 8.429/1992.
Item 1: receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem ou vantagem econômica a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse em ato do agente público configura ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, conforme Art. 9º, I da Lei de Improbidade.
Item 3: o sucessor ou herdeiro do agente que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente responde pela obrigação de reparar o dano apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, conforme Art. 8º da mesma lei.
Portanto, ambos os itens são juridicamente amparados, justificando a alternativa C.
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