Questão FC802128
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
- O ressarcimento integral do dano, quando feito antes do recebimento da ação judicial, isentará de pena o agente que houver praticado o ato de improbidade administrativa.
- O ato de improbidade administrativa somente restará configurado quando o servidor público causar dano ao erário, enriquecer indevidamente e violar os princípios da administração pública.
- Em caso de morte do agente público, as penas decorrentes de atos de improbidade administrativa não poderão recair sobre seus herdeiros.
- O mero exercício da função pública, mesmo sem a comprovação do ato doloso, é causa que atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Mesmo não sendo agente público, pratica atos de improbidade administrativa aquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade Administrativa alcança, além dos agentes públicos, o particular que colabora intencionalmente com atos ímprobos.
Ocorre responsabilidade quando o terceiro induz ou concursa dolosamente para a prática do ato, ou seja, com vontade e consciência do resultado ilícito. Não é necessário vínculo funcional; basta a participação culpada.
Na prática, isso atinge, por exemplo, fornecedor ou consultor que combina fraudes em licitação ou facilita desvio de recursos em conluio com servidor.
Os efeitos são a aplicação, no que couber, das sanções previstas na lei (civis, administrativas e, se cabível, perda de bens, multa e proibição de contratar). A base legal encontra-se no artigo 3º da Lei nº 8.429/1992.
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