Questão FC802129
É correto afirmar de acordo com Lei de Improbidade Administrativa.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2022
É correto afirmar de acordo com Lei de Improbidade Administrativa.
- Os atos que envolvam a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade são restritos e de competência exclusiva do Ministério Público.
- Não se considera agente público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa aquele que exerça função pública de forma transitória ou sem remuneração.
- Configura improbidade administrativa a ação ou omissão de agente público baseada em divergência interpretativa da lei ou em jurisprudência não pacificada.
- Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- Nos crimes de resultam lesão ao erário, basta o agente ter agido com voluntariedade para a consumação da infração administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. A conduta consistente em descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias entre a administração pública e entidades privadas está prevista como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (ver Lei 8.429/92, art. 11, VIII).
Trata‑se de ação ou omissão que viola deveres como legalidade, honestidade e imparcialidade no trato de recursos públicos em convênios, contratos e termos de parceria. A expressão da norma alcança tanto a formalização inadequada quanto a falta de acompanhamento e a não aprovação das contas.
Para a responsabilização exige‑se a presença de dolo, ou seja, vontade consciente de praticar o ilícito, e, ocorrendo, aplica‑se as sanções cíveis previstas na própria LIA.
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