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Questão FC802130

Considere a seguinte situação hipotética: o sr. João é agente público e exerce o cargo eletivo de prefeito no município de Calêndula. Em razão do exercício do mandato, está sendo p

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

FEPESE · 2022

Considere a seguinte situação hipotética: o sr. João é agente público e exerce o cargo eletivo de prefeito no município de Calêndula. Em razão do exercício do mandato, está sendo processado judicialmente por ato de improbidade administrativa. O promotor de justiça acusa o sr. João de ter enriquecido ilicitamente ao auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida no ano de 2020, em razão do exercício de cargo de prefeito municipal. Requereu ao juízo que fossem aplicadas ao sr. João as penas (sansões) de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e de perda da função pública. Em sua defesa, o sr. João argumentou que as penas não lhe podem ser aplicadas, pois teve suas contas do ano de 2020 aprovadas pelo órgão de controle interno do município e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Nesse caso, de acordo com a Lei Federal no 8.429/1992, o sr. João:

  1. Pode ser condenado, pois a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas do Estado.
  2. Não pode ser condenado, já que a aprovação das contas do prefeito pelo órgão de controle interno, ou pelo Tribunal de Contas do Estado, elide a aplicação de penas relacionadas à gestão municipal.
  3. Somente pode ser condenado se, na análise das contas prestadas pelo prefeito, o órgão de controle interno ou o Tribunal de Contas do Estado apontar ressalvas.
  4. Pode ser condenado, mas as provas produzidas pelos órgãos de controle não podem ser apresentadas pelo promotor de justiça para a formação da convicção do juiz.
  5. Não pode ser condenado, pois a existência de órgão de controle interno do município exclui a responsabilidade do agente público em atos de improbidade administrativa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta: o Sr. João pode ser condenado. A Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade importando em enriquecimento ilícito a obtenção dolosa de vantagem patrimonial em razão do cargo (art. 9º).

As sanções cabíveis incluem, entre outras, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente e a perda da função pública (previsão geral em art. 12, I).

Importante: a aplicação dessas sanções é independente da aprovação ou rejeição das contas pelo controle interno ou pelo Tribunal de Contas, conforme o art. 21, II. Os atos e provas produzidos perante os órgãos de controle devem ser apreciados pelo juiz quando relevantes, mas não impedem a responsabilização.

Portanto, a aprovação de contas não afasta, por si só, a possibilidade de condenação por improbidade.

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