Questão FC802131
Conforme a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2022
Conforme a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:
- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, é conduta classificada como ato de improbidade na modalidade de prejuízo ao erário.
- Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é conduta classificada como ato de improbidade na modalidade de prejuízo ao erário.
- A ação para a aplicação das sanções de que trata esta lei será proposta pelo órgão que sofreu o prejuízo.
- A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescreve em 6 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 20 da Lei nº 8.429/1992 determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Isso significa que tais sanções exigem decisão condenatória definitiva, sem possibilidade de recursos que modifiquem o resultado. O conceito de trânsito em julgado impede a execução dessas penalidades enquanto houver recurso pendente.
A regra protege a presunção de inocência e garante segurança jurídica, evitando que penalidades de caráter pessoal e político sejam aplicadas antes da confirmação judicial definitiva.
Importante: essa previsão permaneceu válida após a Lei nº 14.230/2021, mantendo a exigência do trânsito em julgado para a efetivação dessas sanções.
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