Questão FC802132
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam do teor da Lei nº 8.429 de 2de junho de 1992. ( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2022
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam do teor da Lei nº 8.429 de 2de junho de 1992.
( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei poderá prescrever.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em rito sumário da chefia imediata.
( ) Não é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
( ) Para fins de apuração do valor do ressarcimento, não deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • V • F
- V • F • V • V
- V • F • F • F
- F • V • V • V
- F • F • V • V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
V‑F‑F‑F está correta porque cada afirmativa se alinha ao texto atual da Lei nº 8.429/1992 (alterada pela Lei nº 14.230/2021).
Verdadeiro: a ação para aplicação das sanções prescreve; o prazo é de 8 anos, contado da ocorrência do fato ou, em infrações permanentes, do termo final da permanência (art. 23).
Falso: a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20), não por rito sumário administrativo.
Falso: é dever do poder público oferecer contínua capacitação a agentes que atuem na prevenção ou repressão da improbidade (art. 23‑A).
Falso: para apuração do ressarcimento devem ser descontados os serviços efetivamente prestados ao ente público (art. 18, §3º).
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