Questão FC802133
Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2020
Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,emprego ou função na administração pública direta,indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.
- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.
- Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
- Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade Administrativa expressamente condiciona a eficácia das penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
Em termos práticos, trânsito em julgado significa que não há mais possibilidade de interposição de recursos; a decisão tornou‑se definitiva.
Essa exigência protege a presunção de inocência e evita a consumação de sanções que só devem recair após decisão judicial definitiva.
Portanto, mesmo havendo sentença condenatória em primeiro grau, essas sanções só se efetivam quando a condenação se torna irrecorrível, nos termos do Art. 20 da Lei nº 8.429/1992.
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