Questão FC802134
De acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar sobre os atos de improbidade administrativa: 1. O autor de atos de improbidade administrativa pod
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FEPESE · 2015
De acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar sobre os atos de improbidade administrativa:
1. O autor de atos de improbidade administrativa poderá ter decretada a indisponibilidade dos seus bens.
2. Nem mesmo a prática de atos de improbidade poderá determinar a suspensão de direitos políticos.
3. A condenação por ato de improbidade administrativa possuiu cunho administrativo, civil e penal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Apenas a afirmativa 1 está correta.
A previsão legal está na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em especial no art. 16, que autoriza, na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, em caráter antecedente ou incidente.
Trata‑se de medida cautelar destinada a garantir a recomposição integral do erário ou a assegurar o ressarcimento do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito. Ou seja, busca resguardar a efetividade da futura execução, preservando bens suficientes para a reparação do dano, enquanto se apura a responsabilidade.
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