Questão FC802135
No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999. Assinale a alternativa correta em relação
Processo Administrativo
FEPESE · 2026
No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
- a motivação dos atos administrativos é facultativa quando praticados por autoridade fiscal.
- a Administração Pública deve atuar obedecendo, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e da ampla defesa.
- os princípios do processo administrativo aplicam-se apenas aos processos disciplinares, não alcançando os processos tributários.
- a observância da ampla defesa e do contraditório é exigida somente após o encerramento da fase de instrução.
- o processo administrativo prescinde da observância do princípio da finalidade, desde que respeitada a arrecadação tributária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no processo administrativo tributário, a Administração Pública aplica, subsidiariamente, as normas e princípios da Lei nº 9.784/1999 quando não houver disciplinamento específico no direito tributário.
Entre esses princípios, a legalidade exige que os atos estejam estritamente fundados na lei; a finalidade obriga a atuação voltada ao interesse público e ao fim previsto na norma; a motivação impõe a obrigação de fundamentar decisões, permitindo o controle e a transparência; e a ampla defesa assegura ao contribuinte o direito de apresentar provas, impugnar e recorrer.
Juntos, esses princípios garantem legitimidade, controle e segurança jurídica no procedimento administrativo tributário.
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