Questão FC802136
Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:
Processo Administrativo
FEPESE · 2025
Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:
- A flexibilização das normas para microempreendedores.
- Os princípios da legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade.
- A autonomia absoluta do agente fiscal na tomada de decisão.
- A dispensa de contraditório em caso de infração sanitária.
- A prevalência do interesse privado sobre o público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade.
Legalidade: a Administração só pode agir nos limites autorizados pela lei, garantindo segurança jurídica. Finalidade: os atos devem visar ao interesse público e ao objetivo específico previsto em norma, não a intenções particulares.
Motivação: decisões administrativas precisam explicitar fundamentos fáticos e jurídicos, permitindo controle e transparência. Razoabilidade: as medidas devem ser sensatas e proporcionais, evitando arbitrariedades.
Esses princípios, em conjunto, asseguram legitimidade, controle judicial e proteção dos direitos dos administrados nas ações sanitárias.
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