Questão FC802137
O “dever de divulgação oficial dos atos administrativos” e o “dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato” referem-se, respectivament
Processo Administrativo
FEPESE · 2024
O “dever de divulgação oficial dos atos administrativos” e o “dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato” referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:
- Eficiência e moralidade.
- Moralidade e legalidade.
- Publicidade e motivação.
- Eficiência e impessoalidade.
- Publicidade e proporcionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O "dever de divulgação oficial dos atos administrativos" corresponde ao princípio da publicidade. Esse princípio exige que os atos sejam tornados públicos, assegurando transparência e possibilitando o controle social e administrativo. Tem amparo constitucional e legal e, na prática, impõe a publicação em diário oficial, portal da transparência etc.; frequentemente é requisito de eficácia, pois muitos atos passam a produzir efeitos após sua divulgação oficial.
O "dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito" traduz o princípio da motivação. A motivação obriga a autoridade a expor, de forma clara e congruente, os fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão, permitindo a avaliação de sua legalidade e racionalidade e coibindo arbitrariedades. A lei administrativa prevê a exigência de motivação e admite, quando cabível, a motivação per relationem.
Em conjunto, publicidade e motivação asseguram acesso à informação e condições para o controle dos atos administrativos.
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