Questão FC802138
Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo. 1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação
Processo Administrativo
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo.
1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral.
2. São princípios explícitos do processo administrativo, dentre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade.
3. O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, sendo vedado o impulso inicial de ofício.
4. Nos processos administrativos será observada a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: corretas as afirmativas 2 e 4.
A afirmativa 2 está amparada pela Lei nº 9.784/1999, que no art. 2º explicita os princípios do processo administrativo, entre eles a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade, garantindo que a atuação administrativa obedeça a esses parâmetros.
A afirmativa 4 também decorre da mesma norma: o parágrafo único do art. 2º estabelece critérios a serem observados nos processos administrativos, incluindo a proibição de cobrança de despesas processuais, salvo quando houver previsão legal em sentido contrário.
Esses dispositivos justificam a escolha da alternativa C como correta.
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