Questão FC802139
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
FEPESE · 2014
Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- Entende-se por órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- É vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- Os atos administrativos serão oficialmente divulgados, sem exceção.
- Admite-se, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- Considera-se autoridade administrativa o servidor ou o agente público investido em cargo sem poder decisório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vedada a cobrança de despesas processuais nos processos administrativos, salvo quando houver previsão legal específica. Essa é a regra estabelecida pela Lei nº 9.784/1999 para garantir o acesso do administrado aos procedimentos perante a Administração Pública.
Na prática, isso significa que a Administração não pode exigir pagamento de custas, emolumentos ou outras despesas sem que uma norma legal autorize tal cobrança. A autorização deve disciplinar alcance, espécies e valores.
Assim, qualquer exigência de pagamento sem respaldo legal é ilegal e sujeita o ato administrativo a questionamento. A previsão expressa está no Art. 2º, parágrafo único, XI da Lei nº 9.784/1999.
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