Questão FC802140
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado peran
Processo Administrativo
FEPESE · 2013
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:
- Não agir de modo temerário.
- Expor os fatos conforme a verdade.
- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Efetuar o depósito de dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
- Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que não é dever do administrado efetuar depósito de dinheiro para interpor recurso administrativo. Essa imposição não decorre da Lei nº 9.784/1999 nem dos deveres elencados ao administrado.
O Art. 4º da lei disciplina deveres como expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, não agir de modo temerário e prestar informações solicitadas; nenhum desses exige depósito prévio.
Além disso, a Súmula Vinculante 21 do STF firmou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, assegurando o acesso ao controle administrativo sem ônus prévio.
Portanto, exigir depósito como condição de admissibilidade não é dever do administrado, razão pela qual a alternativa está correta.
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