Quanto à Lei 9784/99, pode-se dizer que:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/99 exige que os atos administrativos sejam motivados quando afetarem interesses de terceiros.

O art. 50 dispõe que a motivação deve conter a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a decisão.

Isso vale inclusive quando o ato atinge direitos ou interesses do destinatário, pois a motivação assegura transparência e possibilita o controle administrativo e judicial da decisão.

Na prática, a exigência evita arbitrariedades, obriga a administração a explicitar razões e permite ao administrado compreender e impugnar o ato quando cabível.

Portanto, a obrigatoriedade de motivação protege a legalidade e a segurança jurídica nas decisões administrativas.