Questão FC802142
Não podem ser objeto de delegação: 1. a edição de atos de caráter normativo. 2. os atos relativos a ordenação de despesa. 3. a execução de serviços organizacionais. 4. os atos rela
Processo Administrativo
FEPESE · 2024
Não podem ser objeto de delegação:
1. a edição de atos de caráter normativo.
2. os atos relativos a ordenação de despesa.
3. a execução de serviços organizacionais.
4. os atos relativos à instrução do processo administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta: é correta a afirmação de que não se pode delegar a edição de atos de caráter normativo.
Os atos normativos criam regras de caráter geral e abstrato, afetando situação jurídica de terceiros de forma ampla. A delegação dessa atribuição equivaleria a transferir função normativa, que exige titularidade e responsabilidade política e jurídica.
Há previsão legal explícita: Lei 9.784/1999, art. 13, I veda a delegação da edição de atos normativos, por se tratar de competência que deve permanecer no titular.
Em suma, a edição normativa é indelegável porque envolve exercício de poder normativo que não pode ser simplesmente transferido a outro agente administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em