Questão FC802143
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Processo Administrativo.
Processo Administrativo
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Processo Administrativo.
- É vedado o início de processo administrativo de ofício.
- O ato de delegação de competência é irrevogável.
- Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
- Todo documento, quando apresentado em forma de cópia, deverá estar devidamente autenticado por tabelionato de notas.
- Para atender melhor a regulamentação de uma lei, a autoridade superior poderá delegar a edição de atos de caráter normativo para a área técnica do órgão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não dependem de forma determinada: a regra significa que, em regra, os atos do processo administrativo podem ser praticados em qualquer forma (oral, escrita ou tácita) e ainda assim serem válidos, salvo quando a norma legal exigir formalidades específicas.
Se a lei expressamente a exigir determinada forma, o seu desatendimento pode comprometer a eficácia ou a validade do ato, podendo haver nulidade ou necessidade de adequação.
Na prática, apesar da flexibilidade formal, a administração deve registrar e fundamentar os atos para garantir prova e segurança jurídica, facilitar o controle e resguardar direitos dos interessados.
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