Questão FC802144
Com base na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
FEPESE · 2018
Com base na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
- O processo administrativo deve iniciar-se a pedido de interessado, mas nunca de ofício.
- São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
- Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma prevista em lei.
- São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, em prestígio à verdade real.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 50, VI, da Lei 9.784/99 determina que os atos administrativos sejam motivados quando decorrerem de reexame de ofício, ou seja, quando a própria administração revisa decisão anterior por iniciativa própria.
Motivar significa indicar claramente os fatos que ensejaram a revisão e os fundamentos jurídicos que a justificam, permitindo compreender por que a decisão foi alterada.
Essa exigência visa assegurar transparência, possibilitar o controle administrativo e judicial e garantir a defesa do administrado, ao expor razões e critérios adotados.
A ausência de motivação torna o ato vulnerável a questionamentos e pode ensejar sua anulação em sede administrativa ou judicial por violação do dever de fundamentação.
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