Questão FC802145
Ao identificar que um alvará de construção foi emitido em desacordo com a lei municipal, a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, deve:
Processo Administrativo
FEPESE · 2026
Ao identificar que um alvará de construção foi emitido em desacordo com a lei municipal, a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, deve:
- Ignorar o erro para preservar a segurança jurídica do cidadão.
- Aguardar que o Poder Judiciário declare a nulidade do ato.
- Corrigir o ato ilegal, observando os procedimentos legais e os direitos do administrado.
- Punir o servidor responsável, mas manter o alvará válido.
- Solicitar ao Legislativo municipal que edite uma lei para validar o ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que, ao constatar ilegalidade no alvará, a Administração deve exercer a autotutela para corrigir o ato, o que significa declarar sua nulidade ou adotar outra providência que restaure a legalidade.
Esse procedimento exige observância dos requisitos legais e das garantias do administrado: instauração de procedimento administrativo, notificação, contraditório e ampla defesa, decisão motivada e publicação. Só depois de respeitadas essas etapas a Administração pode anular o alvará.
Há também proteção a terceiros de boa-fé: quando for o caso, será necessário avaliar a possibilidade de regularização ou de indenização, sempre com fundamentação jurídica adequada.
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