Questão FC802146
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.
Processo Administrativo
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.
- O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial, ainda que apresente desvio de finalidade.
- A convalidação é vedada em qualquer hipótese de vício de competência, ainda que não se trate de competência exclusiva.
- A Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- O prazo para anulação de atos administrativos ilegais é imprescritível, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para o destinatário.
- A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos à data de sua edição, desde que declarada por autoridade hierarquicamente superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está assentada no poder-dever de autotutela da Administração, consagrado pela Súmula 473 do STF e pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999: a Administração corrige seus próprios atos quando ilegais e pode revogá‑los por razões de conveniência e oportunidade.
Quando há ilegalidade, a Administração deve anular o ato, que produz efeitos retroativos (ex tunc), restituindo a situação jurídica anterior, observados o devido processo e os limites legais.
A revogação decorre de escolha administrativa e traduz juízo de oportunidade; produz efeitos prospectivos (ex nunc) e não pode atingir direitos adquiridos ou situações juridicamente consolidadas.
Em ambos os casos há limites: motivação, respeito à segurança jurídica e à boa-fé, bem como prazos previstos na legislação administrativa.
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