De que prazo a Administração dispõe para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta é cinco anos. Segundo a Lei nº 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular atos que produziram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Essa decadência impede a Administração de invalidar o ato após esse prazo. A anulação busca corrigir ilegalidade e produz efeitos ex tunc, retroagindo à data de emissão do ato.

O prazo incide a partir da prática do ato e visa tutelar a segurança jurídica e a confiança dos administrados.

Em síntese: o direito de anular decai em cinco anos, salvo prova de má-fé.