Questão FC802148
Assinale a alternativa correta no que tange à anulação e revogação dos atos administrativos:
Processo Administrativo
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa correta no que tange à anulação e revogação dos atos administrativos:
- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Quando importem anulação, revogação ou convalidação de ato administrativo estes deverão ser motivados, com indicação dos fatos, dispensando os fundamentos jurídicos.
- É vedada à Administração a anulação de seus próprios atos, mesmo que contaminados por vícios de legalidade, em qualquer situação.
- A Administração deve anular seus próprios atos, quando contaminados por vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- Quando importem anulação, revogação ou convalidação de ato administrativo estes deverão ser motivados, com indicação dos fundamentos jurídicos, dispensando os fatos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra estabelecida no ordenamento é que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes apresentam vícios de legalidade. A anulação tem por objetivo retirar do mundo jurídico o ato inválido, corrigindo a ilegalidade e restabelecendo a legalidade administrativa.
Por outro lado, a Administração pode revogar atos válidos por razões de conveniência ou oportunidade. A revogação decorre de juízo discricionário sobre a conveniência da atuação administrativa e não se confunde com correção de ilegalidade.
Em ambos os casos a atuação administrativa deve observar os limites legais e, sobretudo, o respeito aos direitos adquiridos, garantindo segurança jurídica e proteção de situações já incorporadas ao patrimônio jurídico dos administrados.
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