Questão FC802149
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.
Processo Administrativo
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.
- A decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado.
- A interposição de recurso administrativo possui, como regra, efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade competente.
- O parecer jurídico emitido em processo administrativo sempre vincula à autoridade decisória, impedindo decisão em sentido diverso, independentemente de previsão legal.
- A Administração Pública está impedida de rever seus próprios atos no processo administrativo após a interposição de recurso pelo interessado.
- O recurso administrativo deve ser dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, independentemente da estrutura hierárquica existente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/99 admite o juízo de retratação pela própria autoridade que proferiu a decisão. Conforme o Art. 56, §1º, o recurso é dirigido inicialmente à autoridade que a proferiu, a qual pode reconsiderar sua decisão.
O dispositivo estabelece que, se a autoridade não reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior. Essa previsão objetiva dar à autoridade a oportunidade de corrigir ou rever sua própria decisão.
Além disso, tal atuação pode ocorrer sem provocação expressa do interessado, porque a administração possui o poder de autotutela para rever atos quando entender necessário, garantindo eficiência e legalidade do procedimento administrativo.
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