Questão FC802151
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, terão prioridade na tramitação, em qualqu
Processo Administrativo
FEPESE · 2013
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a:
- 50 anos.
- 55 anos.
- 60 anos.
- 65 anos.
- 70 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/1999 prevê prioridade na tramitação de processos administrativos para pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme o art. 69-A, inciso I.
Isso significa que, sempre que alguém nessa faixa etária figure como parte ou interessado, o procedimento deve ser tratado com prioridade em qualquer órgão ou instância da Administração Pública Federal.
O objetivo é assegurar maior celeridade a cidadãos idosos, evitando demora indevida na decisão ou na prática de atos administrativos que lhes digam respeito.
Na prática, o órgão competente deve reconhecer a condição etária e adotar meios para dar andamento prioritário ao processo, observando os demais requisitos legais aplicáveis.
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