Questão FC802152
A tramitação dos atos administrativos, especialmente no âmbito da Administração Pública municipal, deve observar princípios e procedimentos que assegurem a legalidade, a transparên
Processo Administrativo
FEPESE · 2025
A tramitação dos atos administrativos, especialmente no âmbito da Administração Pública municipal, deve observar princípios e procedimentos que assegurem a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos dos administrados.
Assinale a alternativa correta considerando esse contexto.
- A motivação do ato administrativo é dispensável em qualquer hipótese, uma vez que se presume a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público.
- A tramitação do processo administrativo municipal não precisa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois esses princípios são aplicáveis apenas ao processo judicial.
- O procedimento administrativo é totalmente discricionário, cabendo à autoridade definir, sem restrições legais, a forma e os prazos de cada fase.
- A ausência de publicação de ato administrativo que produza efeitos externos pode acarretar sua nulidade, já que fere o princípio da publicidade.
- O recurso administrativo contra ato da Prefeitura só pode ser interposto ao Poder Judiciário, não existindo possibilidade de revisão interna pela própria Administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da publicidade impõe que atos administrativos que produzam efeitos perante terceiros sejam verificados por meio de publicação, garantindo transparência, controle e segurança jurídica.
Quando a lei ou o regime jurídico exige divulgação para que o ato seja eficaz ou oponível a terceiros, a ausência dessa formalidade configura vício capaz de gerar nulidade, pois impede que os destinatários conheçam e exerçam seus direitos.
Isso ocorre, por exemplo, em nomeações, convocações e editais cujo início de eficácia depende da divulgação oficial. Em contrapartida, se a publicidade for mera formalidade secundária e não houver prejuízo, a irregularidade pode ser sanada por posterior publicação.
Assim, a falta de publicação de ato com efeitos externos pode, sim, acarretar sua nulidade, em razão da violação do dever de publicidade.
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