Questão FC802153
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.
Processo Administrativo
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.
- É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.
- Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.
- A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, conforme o art. 13, I e II, da Lei 9.784/99.
Os atos normativos produzem efeitos gerais e abstratos, criando regras que vinculam terceiros e a própria Administração; por isso exigem a competência originária da autoridade que os expede, garantindo responsabilidade política e legal sobre o conteúdo normativo.
Já a decisão de recursos exerce função revisorial e corretiva sobre atos administrativos. Não ser delegável preserva a possibilidade de controle hierárquico, a uniformidade de critérios e a proteção do administrado, assegurando quem decide seja sujeito à responsabilização e às exigências de motivação e legalidade.
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